A Comissão Permanente de Defesa dos Direitos do Consumidor da Câmara de Guarulhos, representada pelos vereadores João Barbosa (PRB) e Dr. Laércio Sandes (DEM), deliberou dois projetos de Lei em reunião ordinária realizada na manhã desta terça-feira (13). Recebeu parecer favorável o PL 804/2013, proposto por João Dárcio (Podemos). O dispositivo condiciona a liberação de áreas públicas a particulares para a instalação de parques de diversões, circos e assemelhados pela apresentação de contrato de seguro por danos causados a terceiros. O parecer foi favorável.
De acordo com João Barbosa, presidente da Comissão, a proposta é pertinente: “Temos visto alguns acidentes com ferimentos graves e mortes em parques de diversões e precisamos evitar este problema a todo custo”, justificou o vereador. “Depois de o projeto virar lei, será preciso também uma fiscalização rigorosa por parte da Prefeitura”, acrescentou.
O PL 2210/2018, de Eduardo Barreto (PCdoB), que impede a cobrança por estimativa das concessionárias fornecedoras de serviços de gás, água e luz em Guarulhos, recebeu parecer contrário. Para os vereadores, este tipo de matéria é de alçada federativa e não municipal.
