A Comissão de Constituição, Justiça, e Legislação Participativa-CCJ da Câmara de Guarulhos, deliberou sete projetos de Lei em reunião ordinária realizada na manhã desta quinta-feira (22). Os vereadores João Dárcio Ribamar Sacchi (Podemos) e Marcelo Seminaldo (PT) deram parecer favorável a quatro deles. Destaque para o PL 2149 (Eduardo Barreto, PCdoB), que altera a lei 5376/1999, determinando que bancos e similares e todas as empresas de serviço público coloquem funcionários suficientes à disposição dos usuários para que o atendimento seja feito em tempo razoável.
“Analisamos as ponderações do vereador que propôs o projeto, as consideramos pertinentes sob o ponto de vista do consumidor e demos nosso aval para que o PL vá a discussão e votação em sessão plenária”, explicou João Dárcio Ribamar Sacchi, presidente da CCJ.
Os demais projetos com parecer favorável: Substitutivo nº 2 ao PL 1541/2019 (Thiago Surfista PRTB), que altera a Lei 7470/2016, para fazer constar 1º de agosto o Dia Municipal do Samba-Rock; PL 3438 (Eduardo Carneiro, PSB), que institui no calendário oficial do Município a Semana do RH – Recursos Humanos e Gestão de Pessoas; e Substitutivo nº 1 (Comissão Permanente de Obras e Serviços Públicos (Prefeitura), ao PL 3611/2018 (Prefeitura), que altera a Lei 6253/2007, que dispõe sobre o uso, a ocupação e o parcelamento do solo em Guarulhos.
Receberam parecer contrário os seguintes projetos: PL 3832/2018, de Maurício Lula Brinquinho (PT), que cria a função de agente de bordo de transporte coletivo em Guarulhos; PL 6042 (Eduardo Barreto, PCdoB), e substitutivo nº 1 (Comissão Permanente de Segurança Pública), que disciplina a identificação dos agentes de segurança privada em shows, eventos, bares e casas noturnas; e PL 769/2017 (Paulo Roberto Cecchinato, PP), que dispõe sobre a publicação do Guia da Saúde, material informativo com os serviços públicos de Saúde no Município.
