A Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa analisou favoravelmente uma propositura sobre a contratação pelo Poder Executivo por tempo determinado. A iniciativa foi deliberada na reunião ordinária desta quinta-feira (29) com a participação dos parlamentares Eduardo Barreto (PCdoB), João Dárcio Ribamar Sacchi (PODEMOS) e Marcelo Seminaldo (PT).
Trata-se do substitutivo nº1 ao PL 1628/2019, de autoria da Prefeitura. De acordo com o presidente da Comissão, Eduardo Barreto, o projeto elenca alguns requisitos para a contratação por tempo determinado, como questões de calamidade pública ou epidemia. “É um projeto importante para a cidade, por mais que não exista a contratação por via de licitação, é uma contratação emergencial por tempo determinado”, ressaltou.
Barreto também destacou que, além do parecer favorável, a Comissão propôs uma emenda supressiva ao substitutivo. “No projeto diz que algumas questões emergenciais seriam colocadas pelo entendimento de secretarias pertinentes ao assunto. Então, nós resolvemos suprimir esse item porque tivemos o entendimento da Comissão de que é uma coisa muito ampla e subjetiva, não explicava o que seria emergencial ou não”, disse.
Também receberam parecer favorável as propostas: PL 200/2019, de Rafa Zampronio (PSB), que institui na cidade o Dia do Rock, e substitutivo nº 3 ao PL 3611/2017, da Comissão de Desenvolvimento Urbano e Desenvolvimento Econômico, alterando a Lei Municipal 6253/2007, sobre uso, ocupação e parcelamento do solo.
Outros três projetos foram deliberados contrariamente pela Comissão. São eles: PL 228/2018, de Wesley Casa Forte (PSB), criando o Programa Adote uma Lixeira; PL 2291/2017, de Prof. Rômulo Ornelas (PT), que acrescenta o § 4º ao artigo 7º da Lei 7545/2017; e PL 3628/2017, de Eduardo Barreto, que torna obrigatório o nivelamento de quaisquer tampões na execução de pavimentação, recapeamento ou qualquer serviço de manutenção em vias públicas.
