A Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara de Guarulhos aprovou o Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) da Prefeitura. O parecer favorável foi deliberado em reunião ordinária, nesta terça-feira, com a participação dos vereadores Pastor Anistaldo (PSC) e Geraldo Celestino (PSDB).
O PPI está previsto no PL 2613/2019, de autoria do próprio Executivo, e estabelece a redução de juros e multas provenientes de acréscimos legais incidentes sobre débitos tributários e não tributários para com a Administração Pública Direta e com o Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE). A Comissão fará uma emenda apenas para incluir o SAAE no artigo 2º da propositura.
“Esse programa de parcelamento incentivado nada mais é do que a famosa anistia. Ele passou na Comissão e nós demos o parecer favorável porque entendemos que esse projeto irá beneficiar toda a população”, afirmou Pastor Anistaldo, que preside a Comissão. Ele ainda falou que todo munícipe que tem dívidas com a Prefeitura terá a oportunidade de fazer o parcelamento ou quitar sua dívida com desconto.
Também recebeu parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento as seguintes propostas:
– Substitutivo nº 1 ao PL 2190/2019, da Prefeitura, alterando a Lei nº 7550 de 2017, que dispõe sobre a administração pública municipal, a estrutura organizacional e o quadro de servidores públicos;
– PL 2441/2019, da Prefeitura, que institui o Programa Música nas Escolas, através da estruturação da Orquestra Sinfônica Municipal de Guarulhos;
– Projeto de Resolução 2577/2019, da Mesa da Câmara, que altera a estrutura administrativa e organizacional da Câmara e dispositivos que especifica da Resolução nº 441 de 2019.
