A Comissão Especial de Inquérito-CEI da Câmara de Guarulhos que apura possíveis irregularidades em decretos assinados pelo ex-prefeito Sebastião Almeida, que beneficiaria com renúncia fiscal cooperativas de serviços de Saúde, realizou mais uma reunião na manhã de quinta-feira (17). Os vereadores receberam assessores jurídico e financeiro da Unimed, que, em tese, seria uma das beneficiadas pelo dispositivo legal.
Os representantes da Unimed disseram que o Superior Tribunal de Justiça-STJ considerou, após a análise de vários casos semelhantes no País, que a base de cálculo para a cobrança do ISS deveria ser a diferença entre o que a cooperativa recebe e o que repassa para os prestadores de serviço, ou seja, clínicas, hospitais, laboratórios. Estaria havendo, portanto, uma dupla tributação. A Unimed, então, sempre recolheu o imposto sobre o que considerava legalmente correto. A Unimed chegou a ser autuada e cobrada por uma diferença que, segundo a empresa inviabilizaria sua atuação em Guarulhos. cidade. “O que a Prefeitura à época fez ao publicar o decreto foi ajustar a lei de acordo com o que havia sido decidido pelo STJ”, explicou o gerente financeiro Edson Barroso Senna.
O ex-secretário de Finanças da gestão de Sebastião Almeida, André Oliveira Castro, também foi questionado pela CEI. “Quando assumi, o decreto estava em vigor, mas, quando de sua republicação, havia o entendimento jurídico de que estava se corrigindo uma situação que criava distorções e prejudicava a arrecadação do Município. Segundo ele, não houve anistia para a Unimed e demais operadoras.
A CEI agora parte para o encerramento dos trabalhos. “Estamos satisfeitos com os depoimentos que tivemos até agora”, afirmou o vereador Moreira (PTB), presidente da Comissão. “Vamos pedir para prorrogar os trabalhos por mais um mês para poder elaborar o relatório final e apresentar aos vereadores para apreciação”, adiantou Moreira. “A análise dos resultados desta Comissão ficará a cargo do Ministério Público”, acrescentou.
