A Comissão Especial de Inquérito (CEI) que apura suposta renúncia fiscal em decretos assinados pelo ex-prefeito Sebastião Almeida, que poderiam ter beneficiado cooperativas de serviços de saúde da cidade, entregou o relatório final durante reunião na manhã desta quinta-feira (31). Participaram da leitura e votação do relatório os vereadores: Moreira (PTB), Dr. Eduardo Carneiro (PSB), Acácio Portella (PP), João Dárcio Ribamar Sacchi (PODEMOS), Luis da Sede (PRTB) e Romildo Santos (DEM).
As apurações da CEI visaram averiguar possíveis irregularidades ocorridas em face do Decreto Municipal nº 28.697/11, que alterou a base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) envolvendo plano de assistência à saúde, bem como o impacto e os motivos de sua revogação através do Decreto nº 29.306/11 e seu restabelecimento através do Decreto nº 31.275/13.
O relatório foi aprovado pela CEI e agora passará por votação no Plenário da Câmara. Dr. Eduardo Carneiro, relator da Comissão, ressaltou que o gestor público deve fazer sua administração de uma forma impessoal. “O decreto foi confuso. Em tese, ele foi direcionado e, acima de tudo, houve um grande prejuízo”, destacou. O parlamentar calcula um prejuízo em torno de R$ 10 milhões aos cofres públicos.
Outro posicionamento da Comissão é de que questões tributárias não devem ser definidas por decreto. “Toda situação tributária tem que ser mandada para o Legislativo para discutir a proposta”, afirmou Carneiro. Ele lembrou que o papel da CEI não é de punir, mas de investigar os fatos. “Vamos encaminhar ao Ministério Público Estadual, ao Executivo e ao secretário de Fazenda para que tomem as decisões pertinentes dentro do relatório que nós fizemos”, ressaltou o parlamentar.
