23.1 C
Guarulhos
quinta-feira, dezembro 3, 2020

Ministro Luiz Fux suspende criação de juiz das garantias por tempo indeterminado

O ministro Luiz Fux, vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu por tempo indeterminado a eficácia das regras do Pacote Anticrime (Lei 13.964/2019) que instituem a figura do juiz das garantias. A decisão cautelar, proferida nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 6298, 6299, 6300 e 6305, será submetida a referendo do Plenário. O ministro Fux, que assumiu o plantão judiciário no STF no domingo (19), é o relator das quatro ações.

Em sua decisão, o ministro Fux afirma que a implementação do juiz das garantias é uma questão complexa que exige a reunião de melhores subsídios que indiquem, “acima de qualquer dúvida razoável”, os reais impactos para os diversos interesses tutelados pela Constituição Federal, entre eles o devido processo legal, a duração razoável do processo e a eficiência da justiça criminal.

Autonomia

Para o ministro, em análise preliminar, a regra fere a autonomia organizacional do Poder Judiciário, pois altera a divisão e a organização de serviços judiciários de forma substancial e exige “completa reorganização da Justiça criminal do país, preponderantemente em normas de organização judiciária, sobre as quais o Poder Judiciário tem iniciativa legislativa própria”.

O ministro observou, ainda, ofensa à autonomia financeira do Judiciário. No seu entendimento, a medida causará impacto financeiro relevante, com a necessidade de reestruturação e redistribuição de recursos humanos e materiais e de adaptação de sistemas tecnológicos sem que tenha havido estimativa prévia, como exige a Constituição. Ele salientou a ausência de previsão orçamentária inclusive para o Ministério Público, cuja atuação também será afetada pelas alterações legais.

Audiência de custódia

O ministro Fux suspendeu também a eficácia do artigo 310, parágrafo 4º, do Código de Processo Penal (CPP), que prevê a liberalização da prisão pela não realização da audiência de custódia no prazo de 24 horas. Segundo ele, apesar da importância do instituto da audiência de custódia para o sistema acusatório penal, a nova regra inserida no CPP pelo Pacote Anticrime fere a razoabilidade, uma vez que desconsidera dificuldades práticas locais de várias regiões do país e dificuldades logísticas decorrentes de operações policiais de considerável porte.

Com a decisão, fica revogada liminar parcialmente concedida pelo presidente do STF, ministro Dias Toffoli, que, entre outros pontos, prorrogava o prazo para implementação do juiz das garantias por 180 dias.

Em alta

Enem 2020: inscrições para pessoas privadas de liberdade acabam dia 11

Até o dia 11 de dezembro estão abertas as inscrições para o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), voltado para pessoas privadas de liberdade...

Saneamento urbano é a maior questão ambiental do Brasil, diz Salles

O ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, afirmou hoje (3) que problemas de saneamento em áreas urbanas, como a gestão de resíduos sólidos e o tratamento...

São Paulo recebe 600 litros a granel da vacina CoronaVac

Chegou hoje (3) à capital paulista uma remessa com 600 litros a granel da vacina Coronavac, desenvolvida pela farmacêutica chinesa Sinovac em parceria com...

Economia PIB do terceiro trimestre mostra recuperação em V, diz Paulo Guedes

O ministro da Economia, Paulo Guedes, disse nesta quinta-feira (3) que o crescimento da economia brasileira no terceiro trimestre ficou abaixo do esperado, mas...

Notícias relacionadas

Enem 2020: inscrições para pessoas privadas de liberdade acabam dia 11

Até o dia 11 de dezembro estão abertas as inscrições para o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), voltado para pessoas privadas de liberdade...

Saneamento urbano é a maior questão ambiental do Brasil, diz Salles

O ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, afirmou hoje (3) que problemas de saneamento em áreas urbanas, como a gestão de resíduos sólidos e o tratamento...

São Paulo recebe 600 litros a granel da vacina CoronaVac

Chegou hoje (3) à capital paulista uma remessa com 600 litros a granel da vacina Coronavac, desenvolvida pela farmacêutica chinesa Sinovac em parceria com...

Economia PIB do terceiro trimestre mostra recuperação em V, diz Paulo Guedes

O ministro da Economia, Paulo Guedes, disse nesta quinta-feira (3) que o crescimento da economia brasileira no terceiro trimestre ficou abaixo do esperado, mas...

DEIXE UMA RESPOSTA

Por favor digite seu comentário!
Por favor, digite seu nome aqui