Após 11 horas de sessão on-line, por videoconferência, em votação iniciada às 14h de quinta (16) e finalizada às 01:16 de sexta-feira (17), os vereadores da Câmara de Guarulhos analisaram e aprovaram, por 22 votos a 10, Projeto de Lei da Prefeitura que propõe a transferência de R$1,1 bi dos fundos municipais para a utilização em ações de combate à pandemia de coronavírus. As Sessões Extraordinárias foram realizadas para votação do Substitutivo nº 1 ao PL 1.076/2020, do Executivo e 11 Emendas do Legislativo. A proposta dispõe sobre medidas excepcionais no âmbito das finanças municipais voltadas à situação de emergência e estado de calamidade pública.
A Câmara aprovou o PL e a Emenda Aditiva nº 9, que cria uma comissão tripartite, com representantes do Executivo, Legislativo e sociedade civil, para acompanhar a aplicação dos recursos, com a finalidade de dar mais transparência às ações do governo. A emenda recebeu 21 votos favoráveis, quatro contrários e três abstenções. Essa comissão será composta por vereadores das comissões técnicas de Constituição e Justiça, Saúde e Finanças. A emenda foi apresentada pelos vereadores Lamé (MDB), Marcelo Seminaldo (PT) e Eduardo Carneiro (Cidadania).
A soma dos fundos perfaz um total de R$1.141.926.046,89. Os vereadores da bancada de oposição e da base do governo debateram, por horas, a importância de garantir a transparência e a conservação dos recursos em suas respectivas áreas, pois serão transferidas importâncias expressivas de vários fundos, conforme segue: R$102 milhões do Custeio do Serviço de Iluminação Pública (Cosip); R$62 milhões do Fundo de Transportes; R$31 milhões do Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS); R$52 milhões do Fundo Municipal de Habitação; R$6 milhões do Fundo Municipal de Meio Ambiente, dentre outros recursos.
As principais solicitações das emendas rejeitadas são: divulgações quinzenais dos valores utilizados, com envio de relatórios à Câmara, ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas; publicações no Diário Oficial do Município dos demonstrativos financeiros e orçamentários, com despesas empenhadas, liquidadas e pagas; destinação exclusiva da verba para as ações de combate à pandemia; dentre outras demandas.
Mudanças na Zona Azul
Os parlamentares também deliberaram o PL 1.112/2020, do Executivo, que altera regras do sistema de estacionamento rotativo remunerado denominado Zona Azul. O projeto foi deliberado com 24 votos favoráveis, seis contrários e uma abstenção. Segundo o líder de governo, Dr. Eduardo Carneiro (Cidadania), a alteração permite que a arrecadação seja redirecionada para o Fundo Municipal de Saúde durante o estado de calamidade pública. A bancada de oposição foi contrária à deliberação por entender que a discussão não faz parte do rol de prioridades diante da urgência de outros projetos para o enfrentamento de problemas sociais, econômicos e de saúde pública gerados pela pandemia.
Uma das alterações trazidas pelo projeto é a possibilidade de aplicação de autuações de trânsito aos veículos estacionados, sem crédito, em vagas de Zona Azul. O condutor será notificado, ficando sujeito a sanções e ao pagamento de multas. O tempo máximo de permanência nas vagas também foi ampliado para quatro horas. Outra modificação é o aumento do tempo de concessão de cinco para 15 anos, com a probabilidade de prorrogação por igual período.
