Os vereadores da Câmara de Guarulhos votaram o projeto de criação da Taxa de Resíduos Sólidos, mais conhecida como “Taxa do Lixo”, nesta quarta-feira, 15 de setembro. A aprovação em 1ª e 2ª discussões, contou com 26 votos favoráveis e oito contrários, durante a 47ª e 48ª Sessões Extraordinárias. Houve amplo debate durante a votação do Substitutivo nº 1 ao PL 2072/2021, de autoria da Prefeitura.
Entre os argumentos apresentados pelos parlamentares, estão: a obrigatoriedade de criação da taxa para cumprir a Lei Federal 14.026/2020, que estabelece as diretrizes nacionais de saneamento básico; a possível responsabilização da administração municipal por renúncia de receita; a variação dos valores a serem pagos; e a ausência de critérios de mensuração dos resíduos produzidos. A “Taxa de Lixo” será cobrada juntamente com a conta de água, pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp). O pagamento será lançado mensalmente e em conjunto com as taxas de esgoto e de consumo de água. O valor apresentado será calculado em Unidades Fiscais de Guarulhos-UFGs. Existe previsão de gratuidade para beneficiários do Programa Bolsa Família e residências sociais, mas não engloba os aposentados isentos do pagamento do IPTU.
