O estudo e cursos ajudam a desenvolver o pensamento crítico, que depende da capacidade de julgamento e raciocínio dos indivíduos. Permitindo que os presos se tornem mais qualificados para ingressar mercado de trabalho quando deixarem o cárcere.
Ainda que alguns deles tenham praticado crimes hediondos, é importante lembrar que eles são pessoas e merecem uma nova oportunidade na sociedade.
Na Lei de Execução Penal estão estabelecidas as normas fundamentais que regerão os direitos e obrigações do sentenciado no curso da execução da pena. Tendo como finalidade atuar como um instrumento de preparação para o retorno ao convívio social para que possam dignamente ser ressocializados e ter a possibilidade de inserção no mercado de trabalho, e não recaiam novamente na vida do crime.
Além dos benefícios apontados do estudo e ressocialização, o reeducando consegue a diminuir sua pena, ou seja, a remição é um instituto jurídico que visa a redução do tempo de cumprimento de pena de um apenado, quer seja pelo estudo pelo trabalho ou ambos, que são realizados pelo interno dentro do sistema prisional.
Todavia, a remição por estudo em nossa legislação possibilita ao condenado que cumprir a pena em regime fechado ou semiaberto possibilita a redução de um dia de pena a cada 12 horas de frequência escolar, sendo essas de ensino fundamental, médio, inclusive profissionalizante, superior, ou de requalificação profissional.
A remição é contabilizada através de número de horas correspondente à efetiva participação do apenado nas atividades educacionais, independentemente de aproveitamento, exceto quando o condenado for autorizado a estudar fora do estabelecimento penal. Que necessita que o reeducando comprove mensalmente, por meio de autoridade educacional competente, a frequência, e o aproveitamento escolar.
Sobretudo, o (CNJ) Conselho Nacional de Justiça possibilita também a remição aos presos que estudam sozinhos dentro dos estabelecimentos prisionais e, mesmo assim, conseguem obter os certificados de conclusão de ensino fundamental e médio, com a aprovação no Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA) e no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), respectivamente.
Observe a importância das ações educativas no sistema prisional, elas exercem uma influência edificante na vida daquele reeducando que quer mudar a sua história, possibilitando a oportunidade de trilhar, um novo caminhos para a sua vida no retorno junto a sociedade, sem que novamente repita-se o ciclo do crime, conhecido como a reincidência.
Priscila de Paula Advogada Criminalista no escritório Priscila de Paula Advocacia e Consultoria Jurídica, escritório atuante nas áreas empresarial, cível e criminal, coordenadora do Projeto OAB LAB na 57ª subseção de Guarulhos.
