Três Sessões Extraordinárias estão previstas para a tarde desta quarta-feira, 17/05, na Câmara de Guarulhos, para discussão e votação do projeto de Lei 1416/2023 que estende a gratificação de mérito prevista no artigo 31-C da Lei 6058/2005 a Assistente de Gestão Escolar, Agente Escolar, Auxiliar de Cozinha III, Cozinheiro e Monitor de EMEI III efetivos da Rede Municipal de Educação.
Esta propositura consta da pauta do Grande Expediente para deliberação dos vereadores. Nesta parte da Sessão consta ainda, também da Prefeitura, o PL 1264/2023, que estabelece as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2024; o PL 1005/2023, que altera a Lei 7550/2017, relativa à estrutura organizacional da Secretaria de Gestão; e o PL 1414/2023, que institui o Programa Educação Animal (Educa Pet) como política pública no Município.
Deve ser deliberado, ainda, o Projeto de Decreto Legislativo 1086/2023, encaminhado pela Comissão Permanente de Finanças e Orçamento da Câmara, sobre a aprovação das contas da Prefeitura referentes ao exercício financeiro de 2019.
