A Lei da Liberdade Econômica (Lei nº 13.874/2019) é uma legislação brasileira que entrou em vigor em setembro de 2019 com o objetivo de estimular o desenvolvimento econômico, simplificar processos e reduzir a burocracia para os empreendedores, em especial os pequenos empresários.
Esta lei é uma parte crucial dos esforços para fomentar um ambiente mais favorável aos negócios no Brasil alterando diversas leis como o Código Civil, a Lei das Sociedades por Ações, a Lei do Registro de Imóveis, a Lei de Execução Fiscal, entre outras. Também revoga algumas leis e dispositivos antigos.
A Lei de Liberdade Econômica trouxe uma série de mudanças importantes para os empreendedores, como:
- Desburocratização: A legislação visa simplificar procedimentos e diminuir a burocracia. Isso é particularmente relevante para pequenas empresas, que muitas vezes enfrentam barreiras administrativas significativas.
- Liberdade Contratual: Ela promove maior autonomia contratual, permitindo que as partes definam suas obrigações de acordo com suas necessidades e acordos mútuos, desde que não infrinjam a lei.
- Horário de Funcionamento: A Lei estabelece que é direito do empresário determinar o horário de funcionamento de seu negócio, desde que isso respeite normas locais e não prejudique a vizinhança.
- Registro Empresarial Simplificado: Introduz a declaração de direitos de liberdade econômica, eliminando a necessidade de autorizações prévias para diversas atividades econômicas de baixo risco.
- Digitalização de Documentos: A legislação incentiva a digitalização de documentos, simplificando o processo de manutenção de registros.
- Fiscalização Orientadora: Em vez de multas automáticas, a lei incentiva ações de orientação e a oportunidade de correção de problemas antes de aplicar penalidades.
- Limitação de Regulamentações Estaduais e Municipais: Ela estabelece que as normas estaduais e municipais devem respeitar a legislação federal e não podem criar restrições excessivas à atividade econômica.
A Lei de Liberdade Econômica tem o intuito de impulsionar a inovação, aumentar a competitividade e, em última instância, estimular o crescimento econômico, promovendo um ambiente mais favorável para os pequenos empresários. Ela também busca alinhar o Brasil com práticas internacionais de promoção da liberdade econômica.
O acompanhamento das regulamentações locais é de suma importância, uma vez que muitas das implementações da lei podem variar de acordo com o município ou estado.
Alisson Pinheiro Santana, jovem advogado, atuante nas áreas de Direito Societário e Empresarial, membro da Comissão da Jovem Advocacia da 57ª Subseção da OAB de Guarulhos.
