OAB Guarulhos se posiciona contra aumento de ISS para a advocacia.

A Subseção de Guarulhos da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção São Paulo vem a público manifestar sua posição contrária à proposta de aumento da alíquota do Imposto Sobre Serviços (ISS) aplicada à advocacia no município de Guarulhos. A proposta, que busca elevar a carga tributária de forma linear para a categoria, desconsidera as peculiaridades da atividade advocatícia e a heterogeneidade dos profissionais que compõem a classe, que vai desde grandes bancas empresariais até advogados(as) autônomos e recémformados, muitos deles em início de carreira e com faturamento modesto. A advocacia é uma profissão essencialmente intelectual e de caráter personalizado, na qual o serviço prestado depende quase sempre da atuação direta do advogado. Além disso, está sujeita a rígidos limites éticos quanto à publicidade, à concorrência e à forma de atuação, o que confere ao exercício profissional um modelo próprio de atuação, distinto das atividades comerciais ou industriais. A OAB Guarulhos não se opõe, por princípio, à discussão sobre a arrecadação tributária municipal, tampouco adota posicionamentos de caráter populista ou meramente reativo a aumentos de tributos. No entanto, qualquer revisão de alíquota deve ser técnica, justa e proporcional, observando a capacidade contributiva e as regras de isonomia estabelecidas no art. 150, II e §1º da Constituição Federal. A advocacia, enquanto função essencial à Justiça, prevista no art. 133 da Constituição, não pode ser tratada como mera prestadora de serviço comum, tampouco sofrer penalizações que comprometam o acesso da população à defesa técnica qualificada. A OAB defende a adoção de modelos diferenciados de tributação baseados na faixa de faturamento, tal como já ocorre no regime do Simples Nacional (LC 123/06), respeitando a lógica da progressividade e evitando distorções que inviabilizem a atividade para pequenos escritórios e profissionais liberais. _________________________________________________________________________ Subseção de Guarulhos Gabinete da Presidência ____________________________________________________________________________________________ Com base nesses fundamentos, a OAB Guarulhos já oficiou a Prefeitura Municipal requerendo a readequação da proposta de alteração da alíquota do ISS, propondo diálogo com as entidades representativas da advocacia local antes de qualquer medida legislativa. A Subseção permanece atenta, vigilante e à disposição para contribuir tecnicamente com o debate, sempre em defesa da advocacia e da sociedade, que depende do livre exercício da profissão para assegurar o pleno acesso à Justiça. Abner Alves Vidal PRESIDENTE _________________________________________________________________________ Subseção de Guarulhos