Aprovada na terça (21), LDO foi publicada no Diário Oficial do Estado desta quinta (23) e segue agora para a sanção do governador Tarcísio de Freitas
A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) aprovou, em Sessão Extraordinária realizada nesta terça-feira (21), o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2027. Ao todo, 421 emendas parlamentares foram incorporadas. A LDO foi publicada no Diário Oficial desta quinta (23) e segue agora para a sanção do governador Tarcísio de Freitas.
A proposta, de autoria do Executivo, projeta receita total de R$ 383,5 bilhões. Deste total, R$ 298,064 bilhões se referem a receitas tributárias, enquanto as despesas totais estão estimadas em R$ 365,9 bilhões, além da projeção dos resultados esperados para o período de 2026 a 2029. No documento estão elencadas frentes prioritárias para os investimentos, com destaque para saúde, educação, desenvolvimento econômico e social, segurança e infraestrutura.
A LDO é o instrumento de planejamento que disciplina a elaboração da lei orçamentária (LOA) do próximo ano e estabelece alterações da legislação tributária, a política de aplicação dos recursos das agências financeiras oficiais de fomento, bem como orienta a gestão da dívida pública e a captação de recursos por órgãos da administração estadual. O projeto é estruturado em duas grandes partes: a primeira abrange artigos da Lei propriamente dita e a segunda contém os anexos de Metas e Projeções Fiscais e Riscos Fiscais.
A preparação do projeto de lei foi antecedida de consulta pública, realizada pela Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz-SP). Entre 2 e 29 de março, a gestão estadual recebeu sugestões de cidadãos paulistas ou residentes no estado sobre o desenvolvimento social e econômico, saúde, educação, segurança pública, entre outros. Todas as contribuições foram analisadas e validadas pelas áreas responsáveis e posteriormente consideradas pelos órgãos setoriais na elaboração de suas programações para o orçamento de 2027.
O projeto aprovado pela Alesp contém, ainda, a evolução do patrimônio líquido do Estado de 2023 a 2025, o demonstrativo da receita com a alienação de ativos nesse período e a sua correspondente aplicação e a previsão da participação da renúncia fiscal na arrecadação, conforme determina a Lei de Responsabilidade Fiscal. Também apresenta a avaliação e o demonstrativo da situação financeira e atuarial do regime próprio de previdência dos servidores civis e militares, cuja gestão centralizada é de responsabilidade da autarquia São Paulo Previdência (SPPrev).
O anexo de Riscos Fiscais, por sua vez, registra as possíveis circunstâncias capazes de afetar as contas públicas, no médio e no longo prazo. São especialmente aquelas derivadas de oscilações nas variáveis macroeconômicas, como a inflação, o crescimento do produto e a taxa de juros, que impactam diretamente no comportamento da arrecadação; os passivos judiciais contingentes de diferentes naturezas, ainda em fase de julgamento, que podem representar ônus potenciais para o Estado; e as obrigações previstas nas contratações abrangidas pelas Parcerias Público-Privadas (PPPs).
