A Comissão de Trânsito e Transportes da Câmara de Guarulhos rejeitou o projeto de Lei 400/2018, de Prof. Jesus (DEM) e Rafa Zampronio (PSB), que estabelece como ilícito administrativo a coação exercida por guardadores de carros. “Existe uma lei antiga que obriga as prefeituras a cadastrar os chamados flanelinhas e exercer a fiscalização, mas não vemos isso acontecer, pelo menos nas metrópoles”, comentou o presidente da Comissão, João Barbosa (PRB). “A definição deste assunto é de prerrogativa da Prefeitura, por isso demos parecer contrário ao projeto”, justificou.
O vereador Maurício Brinquinho (PT) também participou da reunião, realizada na manhã desta terça-feira (13). Ambos deram parecer contrário também ao PL 766/2018, de Eduardo Barreto, (PCdoB). O dispositivo dá prazo máximo de quinze minutos nos estacionamentos tipo Zona Azul aos advogados no entorno dos fóruns, cartórios, delegacias e sede da AOB de Guarulhos. A justificativa também foi o fato de esta ser matéria a ser tratada pelo Executivo.
Receberam parecer favorável, por sua vez, a emenda modificativa ao PL 5044/2017 (Janete Rocha Pietá, PT), que cria o Programa de Combate ao Assédio Sexual nos meios de transporte; e PL 588/2018 (Geraldo Celestino, PSDB), que estabelece a faixa preferencial para motociclistas nos semáforos das principais vias públicas de Guarulhos.
