A Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa da Câmara analisou no primeiro semestre deste ano 119 itens: 37 projetos receberam pareceres favoráveis; 39, contrários; 19 vetos foram mantidos; e quatro vetos, rejeitados.
Às vésperas da eleição, um Projeto de Resolução ganhou destaque ao propor a inclusão de nova permissão de licença no Regimento Interno. O objetivo é dar direito aos vereadores de assumirem, na condição de suplentes, mandato eletivo estadual ou federal, pelo tempo em que durar o afastamento do titular. O projeto 1.347/2018 recebeu parecer favorável da CCJ. Termina dia 15 de agosto o prazo para registro das candidaturas de deputado estadual, deputado federal, senador, governador, vice-governador, vice-presidente e presidente.
Outro projeto deliberado favoravelmente pela CCJ e debatido em audiência pública foi o PL 1.874/2018, de Edmilson Lula Souza (PT) e Zé Luiz Lula (PT), que proíbe a instalação de novos aterros sanitários no Cabuçu. A CDR pretende destinar os resíduos de São Paulo e de 43 municípios da região para a Área de Proteção Ambiental. O tema gerou manifestações populares durante as sessões ordinárias do Legislativo.
