Ao longo de dez reuniões realizadas nos primeiros meses de 2018, os vereadores que compõem a Comissão de Segurança Pública analisaram sete Projetos de Lei. Destes, cinco receberam pareceres favoráveis e dois, contrários.
Uma das medidas submetidas à avaliação da Comissão foi apresentada por Eduardo Barreto (PCdoB) e recebeu parecer favorável. O PL 6.042/2017 determina novas regras para os vigilantes de casas noturnas, de modo que torna obrigatória a identificação tanto do nome do profissional quanto da empresa prestadora de serviço. A proposta tem como objetivo evitar a conduta agressiva de agentes de segurança privada em shows, eventos, bares e casas noturnas da cidade. A justificativa utilizada por Barreto é o aumento do número de casos de abuso de poder e a dificuldade de informar o nome do agressor no momento em que a vítima registra o Boletim de Ocorrência. A Comissão de Segurança Pública decidiu propor um Substitutivo ao Projeto, reduzindo o valor da multa a ser aplicada às organizações que descumprirem a regulamentação, que passaria de R$ 7 mil para R$ 3,5 mil.
O vereador Dr. Eduardo Carneiro (PSB) também teve uma proposta analisada favoravelmente pela Comissão. O PL 5.937/2017 proíbe pessoas que não fazem parte do âmbito escolar de entrarem e circularem nas instituições de ensino, sem o acompanhamento de um funcionário.
