Os parlamentares da Câmara Municipal estão avaliando uma proposta para concessão do título de utilidade pública ao Centro de Inclusão e Apoio ao Autista de Guarulhos (CIAAG). Nesta quinta-feira, 30 de agosto, o Projeto de Lei 2.158/2018, de autoria do vereador Dr. Laércio Sandes, foi analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e recebeu parecer favorável.
O principal benefício das entidades que têm esse reconhecimento é a isenção de taxas e tributos, como o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). O CIAAG oferece atendimento pedagógico e terapêutico através de oficinas especializadas para inclusão da pessoa com transtorno do espectro autista. Entre suas principais finalidades estão a orientação e assistência às famílias e o desenvolvimento de atividades esportivas, de lazer, cultura e recreação.
Outros sete Projetos de Lei foram analisados pela Comissão de Constituição e Justiça. Dois receberam pareceres contrários, um foi arquivado e quatro estão com pareceres pendentes porque aguardam esclarecimentos dos autores quanto aos detalhes que não ficaram explícitos no projeto. Um deles é o PL 2.260/2018, do Executivo, que trata sobre a criação do Conselho e do Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano e instituição do Plano Diretor. A Comissão encaminhará ofício à Prefeitura para esclarecer de que forma foi garantida a participação popular na elaboração da proposta.
O PL 3.297/2017, da vereadora Genilda Sueli Bernardes, que dispõe sobre as feiras orgânicas recebeu parecer contrário por vício de iniciativa. O PL 4.683/2017, do vereador Professor Jesus, que proíbe a venda de narguilé a menores de 18 anos foi arquivado porque é semelhante à Lei Municipal 6.762/2010. E o PL 1.688/2017, de Dr. Eduardo Carneiro, que introduz alterações na Lei 3.573/1990 sobre a proibição de fogos de artifício foi reavaliado pela Comissão por haver projeto semelhante na Casa, mas o parecer contrário foi mantido já que é de competência privativa da União legislar sobre esse tema.
