Em reunião ordinária nesta quinta-feira (25), a Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa analisou favoravelmente o PL 2177/2014, de autoria do vereador Dr. Laércio Sandes (DEM), que cria lei de proteção aos direitos à saúde bucal da pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA). A proposta foi debatida pelos parlamentares Marcelo Seminaldo (PT) e Lamé (MDB).
O projeto lista direitos da pessoa com autismo no que tange à saúde bucal. Entre eles, destaca-se: atendimento por profissional especializado; atendimento prioritário com técnicas e procedimentos que melhorem a qualidade de vida; fornecimento de medicamentos bucais e realização de exames no prazo máximo de 15 dias.
De acordo com Marcelo Seminaldo, que preside a Comissão, a proposta atende os requisitos da legalidade, por isso foi deliberada favoravelmente. “É um projeto que visa garantir direitos para as pessoas que precisam dessa atenção especial”, ressaltou o parlamentar.
Também recebeu parecer favorável o PL 2269/2018, de Toninho da Farmácia (PSD), alterando a Lei nº 7470/2016, para fazer constar o Dia Municipal de Combate ao Trabalho Infantil, a ser celebrado no dia 12 de junho de cada ano, no âmbito do Município de Guarulhos.
No caso do PL 1469/2015, de Maurício Brinquinho (PT), a Comissão optou pelo parecer contrário. A proposta modifica dispositivo da Lei nº 5660/01, que trata da proibição de acúmulo de função de motorista de ônibus na condução e cobrança de tarifas, nas linhas de transporte coletivo urbano. Os parlamentares entenderam que o projeto tem vício de iniciativa.
