Nesta quinta-feira, 1º de novembro, a Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa da Câmara de Guarulhos analisou dez itens: sete Projetos de Lei receberam pareceres contrários, um foi arquivado por falta de documentação e dois ficaram com pareceres pendentes.
O PL 2.260/2018 e Substitutivo nº 1, do Executivo, que institui o Plano Diretor ficou sem parecer porque os parlamentares decidiram esperar a audiência pública a ser realizada pela Comissão de Meio Ambiente na quarta-feira, 14 de novembro, às 10h30, na Câmara. O PL 1.463/2016, de Dr. Laércio Sandes (DEM) e Elmer Japonês, que considera de utilidade pública a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Guarulhos (Apae) foi arquivado por falta de documentação. O PL 1.481/2017, do vereador Ramos da Padaria (DEM), que torna obrigatória a execução do hino nacional nos eventos cívicos também ficou sem parecer. A Comissão encaminhará memorando ao autor para sugerir a inclusão da proposta na Lei 7.379/2015, que trata dos símbolos municipais.
O PL 1.870/2017, de Eduardo Barreto (PDdoB), que proíbe a permanência de qualquer pessoa dentro do veículo, quando o mesmo estiver sendo abastecido com gás natural veicular recebeu parecer contrário por vício de competência. Compete exclusivamente à União legislar sobre o tema e à Agência Nacional de Petróleo regular a matéria.
Receberam pareceres contrários por vício de iniciativa os seguintes projetos: 688/2018, que estabelece jornada de trinta horas para profissionais de enfermagem do município; 5.263/2017, que trata sobre a implantação de display digital com temporizador regressivo de tempo nos sinais de trânsito; 518/2017, que institui o serviço funerário social; 295/2017, que inclui a capacitação de primeiros socorros como atividade pedagógica na rede escolar municipal; 179/2017, que cria o relatório dos serviços de limpeza urbana e destinação de resíduos sólidos; e a fusão dos PLs 3.035/2017 e 4.911/2017, que dispõe sobre a liberação dos corredores de ônibus para as vans escolares.
Direitos Humanos
A Comissão de Defesa dos Direitos Humanos deliberou favoravelmente o Projeto de Lei 2.795/2018, de Jorge Tadeu, que dispõe sobre o acesso a informações acerca dos programas sociais, políticas públicas e equipamentos destinados aos idosos. A finalidade do projeto é promover a divulgação, no site da Prefeitura de Guarulhos, dos nomes dos projetos sociais, equipamentos públicos, endereços, telefones dos locais de atendimento e horários dos programas mantidos pelo município.
