A Comissão de Administração e Funcionalismo Público da Câmara de Guarulhos se reuniu na tarde desta quinta-feira (8). Os vereadores Rafa Zampronio (PSB) e Dr. Alexandre Dentista (PSDC) deliberaram três projetos de Lei. Recebeu parecer favorável o PL 2800/2018, que altera os artigos 194 a 218, acrescenta os artigos 218-A a 218-V e revoga o artigo 233 da Lei 1429/1968, no que concerne aos procedimentos e ritos referentes a sindicâncias, processo administrativo sumário e processo administrativo disciplinar, além da revogação do Decreto 23584/2006. “A proposta do Executivo torna esses processos, seus procedimentos e penas, mais ágeis e transparentes”, justificou Zampronio, presidente da Comissão.
Também recebeu parecer favorável à Emenda Modificativa nº 1 ao PL 2202/2018, que institui em Guarulhos o Programa de Educação Midiática e Informacional. A proposta assegura que as parcerias previstas no projeto tenham sempre o aval da Prefeitura. Recebeu parecer contrário, no entanto, o Substitutivo nº 2 ao PL 766/2018, que altera o art. 3º da Lei 7422/2016, para conceder tolerância de quinze minutos de uso do Estacionamento Rotativo Zona Azul aos advogados no entorno dos fóruns, cartórios, delegacias e sede da OAB Guarulhos.
