O Programa Remédio em Casa, PL 1.178/2017, do vereador Paulo Roberto Cecchinato (PP), que institui a distribuição gratuita de medicação na residência de pacientes do SUS idosos, com mais de 65 anos de idade, pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida e portadores de doenças crônicas foi deliberado favoravelmente pela Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa. Nesta quinta-feira, 13 de dezembro, foram analisados 14 Projetos de Lei: sete receberam pareceres favoráveis, cinco contrários, um projeto foi arquivado e outro ficou com o parecer pendente.
O PL 1.325/2017, de Eduardo Soltur (PSB), que pretende disponibilizar livros e roupas usadas nos pontos de ônibus, recebeu parecer favorável. Segundo o presidente da Comissão, vereador Marcelo Seminaldo (PT), embora a criação de uma nova política pública seja de competência do Executivo, nesse caso, prevalece o interesse público. Destaque para o PL 3.784/2018, do Executivo, deliberado favoravelmente, que revoga a Lei 7.022/2012 e faz alterações relativas à Coordenadoria, ao Conselho e ao Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil.
A Comissão deu parecer contrário ao PL 3.280/2018, do vereador Professor Jesus, que obriga a apresentação de carteirinha de vacinação no ato da matrícula nas escolas do município. A justificativa para a rejeição da proposta é a dupla exclusão da criança impossibilitada de estudar por falta de acesso ao sistema de saúde. O PL 3.783/2018, do Executivo, que autoriza a concessão de direito real de uso de bem público à Loja Maçônica Gonçalves Ledo recebeu parecer contrário, pois faltaram evidências da supremacia do interesse público, já que o Centro Social funciona há dois anos, enquanto a Loja usufrui da área há 35 anos.
O PL 3.692/2018, do Executivo, que dispõe sobre a outorga e a gestão de concessão para confecção, instalação e manutenção de elementos do mobiliário urbano com exploração publicitária recebeu parecer contrário. O motivo da rejeição foi a falta de fundamentação legal que dê respaldo à dispensa de licitação e à contrapartida em forma de anúncios publicitários. O PL 3.611/2018, do Executivo, que dispõe sobre uso, ocupação e parcelamento do solo também foi rejeitado. A justificativa é a ausência das coordenadas da rua que deixará de integrar a Zona Aeroportuária e a falta de precisão na descrição do local.
O PL 2.403/2019, do vereador Dr. Alexandre Dentista (PSDC), que pretende disponibilizar transporte com tarifa social a partir da contratação de empresas por meio de licitação ou processo seletivo público também foi rejeitado. Segundo os vereadores, muitas entidades prestam serviço para o município e não estão enquadradas na tarifa social.
O PL 4.732/2017, de Janete Rocha Pietá (PT), que cria o prêmio Zumbi dos Palmares e Dandara recebeu parecer favorável. Outros três projetos de iniciativa parlamentar foram deliberados favoravelmente: PL 5.421/2017, de Sandra Gileno (PSL), que cria a Comissão Permanente em Defesa, Controle, Proteção e Direito dos Animais; PL 2.752/2018, de João Dárcio (Podemos), que dispõe sobre a proibição do fechamento de vias; e PL 2.943/2018, de Thiago Surfista (PRTB), que propõe uma alimentação balanceada para crianças portadoras de diabetes, a partir da alteração da Lei 5.925/2003.
A Comissão arquivou o PL 3081/2017, de João Barbosa (PRB), que dispõe sobre a criação de campanha junto às empresas e comércios para doação de tornozeleiras eletrônicas. O projeto recebeu parecer contrário de todas as comissões de mérito.
