Em reunião extraordinária realizada na manhã desta quinta-feira (13), a Comissão Permanente de Desenvolvimento Urbano e Econômico da Câmara analisou Projetos de Lei (PLs) elaborados pelo Executivo Municipal.
O PL 3692/2018 dispõe sobre a outorga e a gestão de concessão para confecção, instalação e manutenção de elementos do mobiliário urbano, a título oneroso e com exploração publicitária. “Com esse projeto, as empresas poderão explorar os pontos de ônibus, por exemplo, com placas de publicidade, a partir do pagamento de um valor para o município. Da mesma forma, em praças públicas e no entorno das árvores, o município vai conceder que as empresas façam o limitador de acesso do público e vai cobrar por esse espaço”, explicou o secretário da Comissão, vereador Dr. Laércio Sandes (DEM).
Sandes também falou sobre o PL 3674/2018, que altera as regras do Fundo Municipal de Meio Ambiente. “As alterações são na utilização e gestão desse fundo. A proposta é flexibilizar o uso e permitir que a Secretaria de Meio Ambiente utilize, por exemplo, para comprar equipamentos, viaturas, o que hoje não pode”, afirmou Sandes. O vereador frisou que continua proibido o uso do fundo para pagamento do funcionalismo.
