A Comissão Permanente de Segurança Pública da Câmara de Guarulhos realizou na manhã desta terça-feira (19) reunião para deliberação de três projetos de Lei. Recebeu parecer favorável, por exemplo, a Emenda Aditiva nº 1, apresentada pela Comissão de Desenvolvimento Urbano e Desenvolvimento Econômico, ao PL 5995/2017.
Este dispositivo, de autoria da vereadora Janete Lula Pietá (PT), altera o Artigo 320-A da Lei Municipal 3573/1990, autorizando o horário das novas feiras-livres das 16h até a meia-noite. “Fomos favoráveis, pois facilita a montagem e desmontagem das barracas e dá mais opção de horários para o consumidor”, justificou o presidente da comissão João Barbosa (PRTB).
Também recebeu parecer favorável a Emenda Modificativa nº 2 ao PL 2122/2017, de João Dárcio (Podemos), apresentada pelo próprio autor. A propositura cria a Guarda Mirim em Guarulhos. Com parecer contrário, porém, ficou o PL 4019/2017, de Eduardo Barreto (PCdoB), que fornece tornozeleiras eletrônicas para cumprimento de determinação judicial em medidas protetivas de urgência, nos casos de violência doméstica e familiar enquadrada na Lei Maria da Penha.
