Duas Sessões Extraordinárias foram realizadas na última terça-feira (26) a fim de analisar três Projetos de Lei (PLs) encaminhados à Câmara pela Prefeitura. Entre eles, está o PL 3693/18, que estabelece o Regime Próprio da Administração Pública Municipal de Guarulhos, institui o regime de previdência complementar e altera dispositivos da Lei 6056/05 (que dispõe sobre a reestruturação do Ipref – Instituto de Previdência dos Funcionários Públicos Municipais de Guarulhos).
O líder do governo na Câmara, vereador Dr. Eduardo Carneiro (PSB), destacou que a propositura, que transpõe servidores celetistas para o regime estatutário, levou em consideração as demandas do Stap (Sindicato dos Trabalhadores na Administração Pública Municipal de Guarulhos), dos próprios funcionários e dos vereadores da cidade. “Claro que nenhum projeto consegue deixar todos cem por cento satisfeitos, mas hoje a gente pode falar com tranquilidade que a grande maioria está satisfeita com o projeto que foi construído”, ponderou Carneiro.
Apesar de a proposta ter sido aprovada por unanimidade entre os presentes (foram 32 votos favoráveis e nenhum contrário), alguns parlamentares utilizaram a tribuna para fazer críticas ao projeto. Um deles foi o vereador Dr. Laércio Sandes (DEM), que demonstrou preocupação com questões trabalhistas. “Vão surgir problemas com pessoas que trabalham em condições insalubres. No Regime Geral da Previdência Social do INSS, esses trabalhadores são enquadrados como aposentadoria especial, e essa situação não está contemplada no projeto”.
O presidente do Ipref, Eduardo Augusto Reichert, acompanhou as votações e ficou satisfeito com o resultado. “A aprovação desse regime representa a melhor maneira de trazer todos os servidores para a mesma condição, porque você não pode ter servidores com suas funções regidas por legislações diferentes. Em termos de Previdência, a gente traz o servidor para regras mais atrativas, com a criação da previdência complementar, que é algo que a reforma da Previdência vai tratar como obrigatório, e a gente já está se antecipando. É um projeto que tira Guarulhos de um limbo jurídico e traz a cidade para o que a gente tem de mais atual em termos previdenciários no Brasil”, pontuou Reichert.
Outros Projetos de Lei aprovados
