Os vereadores Pastor Anistaldo (PSC) e Geraldo Celestino (PSDB), integrantes da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento, durante reunião na manhã desta terça-feira (26), analisaram favoravelmente o substitutivo nº 1 ao projeto de Lei 3693/2018, de autoria da Prefeitura, que institui o Regime Jurídico Único no município.
Ainda durante a reunião os parlamentares também foram favoráveis ao PL 3265/18, encaminhado pelo Executivo, que autoriza a Procuradoria Geral do Município a não ajuizar ações ou execuções fiscais de débitos de pequeno valor, de natureza tributária e não tributária e ao PL 3363/18, proposto por Carol Ribeiro (PMDB), que proíbe o uso de coleira de choque em cães no Município de Guarulhos.
Já em relação ao projeto de Lei 2398/18, encaminhado por Acácio Portella (PP), que dispõe sobre a obrigatoriedade de banheiro familiar e fraldário em locais de circulação, concentração e permanência de grande número de pessoas, os vereadores se posicionaram contrariamente.
Comissão de Funcionalismo Público
