A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher reuniu-se ordinariamente nesta terça-feira (7) com a participação das parlamentares Janete Lula Pietá (PT) e Sandra Gileno (PSL). Elas analisaram o PL 1232/2019, de Genilda Lula Bernardes (PT), que veda a nomeação para cargos em comissão de pessoas que tenham sido condenadas pela Lei Maria da Penha (Lei Federal 11340 de 2006).
O projeto prevê a proibição de nomear, na Administração Pública Direta e Indireta da cidade, pessoas condenadas por crimes de violência contra a mulher. Ainda de acordo com a propositura, o início da vedação será contado do trânsito em julgado da condenação e valerá até cinco anos após o comprovado cumprimento da pena.
Na justificativa da proposta, a autora traz diversas estatísticas sobre violência contra mulher, incluindo informações sobre feminicídios, e conclui que os dados sinalizam a necessidade de ampliar medidas que combatam essa violência. Depois de analisarem a propositura, as vereadoras decidiram pelo parecer favorável.
