Em Sessões Extraordinárias nesta quinta-feira (16), a Câmara Municipal aprovou sua reestruturação administrativa e organizacional. Trata-se do substitutivo nº1 ao Projeto de Resolução 1499/2019, de autoria da Mesa, que traz, entre suas mudanças, a criação da Diretoria de Políticas Públicas.
O novo departamento abrangerá um Centro de Atendimento ao Cidadão (CAC), com objetivo de atender os munícipes e orientá-los na solução de problemas. “Com essa Diretoria pretendemos ampliar os serviços que esta Casa presta à sociedade. Queremos garantir contato direto com a população e a busca de soluções para os problemas vivenciados no dia a dia”, declarou o presidente, vereador Prof. Jesus.
O Telecentro Cidadão – serviço já existente na Casa – passará a integrar a nova diretoria, que abrange também o Serviço de Pesquisa, Fiscalização e Acompanhamento de Políticas Públicas; o Serviço do Portal de Transparência e de Informação ao Cidadão; e o Serviço de Proteção e Defesa dos Direitos dos Usuários dos Serviços Públicos da Administração.
Para garantir o funcionamento da nova Diretoria e a qualidade dos serviços que serão prestados, a reestruturação criou cargos de provimento efetivo de Consultor Legislativo nas áreas de veterinária, engenharia ambiental, sociologia, gestão pública, medicina, biologia, serviço social, psicologia que serão preenchidos por meio de concurso público a ser aberto em breve.
As mudanças também incluem um plano de carreira para os servidores de cargos efetivos. A promoção desses funcionários obedecerá a critérios de maturidade e competência profissional. Para isso, os servidores deverão esperar um período de quatro anos para passar por cada nível, ter obtido um mínimo de 70% na média das últimas quatro avaliações periódicas de desempenho e não ter sofrido nenhuma penalidade disciplinar durante o período avaliado.
Foi aprovado também o substitutivo nº1 ao PL 1500/2019, da Mesa, que define os valores dos vencimentos base dos cargos que compõem a estrutura administrativa e organizacional da Câmara.
Outras votações
Durante a Ordem do Dia da Sessão Ordinária, os parlamentares aprovaram em segunda discussão o substitutivo nº 01 ao PL 3694/2018, de Paulo Roberto Cecchinato (PP), que denomina a praça sem nomenclatura localizada na rua Vicente Celestino de Praça Domingos Cecchinato. Em primeira votação, foi aprovado o PL 1483/2018, de autoria conjunta das Comissões de Administração e Funcionalismo, de Saúde e de Segurança Pública, que cria a Semana de Conscientização sobre a Depressão e Suicídio.
Já no Grande Expediente, os parlamentares foram favoráveis a 17 requerimentos com pedidos de informações para a Prefeitura. São solicitações que versam sobre assuntos variados, como poda de árvores, rede de esgoto, academias populares, proteção animal, aluguel social, unidades básicas de saúde, entre outros.
Também foram deliberados favoravelmente cinco projetos de Lei, como o PL 1473/2019, de Edmilson Lula Souza (PT), que estabelece normas de controle do número de passageiros usuários do sistema de transporte estrutural da cidade. Essas proposituras seguem para a análise das comissões técnicas da Câmara antes de passarem pela votação em Plenário.
Plano Diretor
O Prof. Jesus convocou Sessões Extraordinárias para votação de quatro projetos na próxima terça-feira (16), logo após a Sessão Ordinária. Entre os projetos a serem analisados, destaque para o PL 2260/2018, da Prefeitura, que institui o Plano Diretor do Município.
