Na manhã desta terça-feira (28), a Comissão Permanente de Defesa dos Direitos do Consumidor analisou dois Projetos de Lei (PLs). Um deles foi apresentado pela vereadora Genilda Lula Bernardes (PT) e recebeu parecer favorável. O PL 321/19 determina que os estabelecimentos farmacêuticos de Guarulhos instalem monitores nas registradoras, de forma visível e sem obstáculos para os clientes.
O presidente João Barbosa (PRB) apoiou a iniciativa da parlamentar e destacou que é importante que o consumidor esteja sempre atento aos preços registrados antes de efetuar o pagamento.
Também na pauta, o PL 2431/18, de autoria do vereador Moreira (PTB), assegura ao consumidor, na oportunidade de aquisição de planos médicos e odontológicos na cidade, a assistência e orientação via agente, corretor ou intermediário de plano de saúde inscrito no Cadastro de Contribuintes Mobiliários (CCM), qualificado e certificado. A propositura recebeu parecer contrário da Comissão por considerar que tal regulamentação não compete ao município.
