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domingo, novembro 29, 2020

Taxa de condomínio antes da entrega das chaves

Existem muitos casos em que as construtoras de imóveis condominiais, que ainda se encontram em construção (imóveis na planta), cobram de seus promissários – compradores, as taxas de condomínio.

Tal prática vem sendo considerada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), ilegal e abusiva, uma vez que as cobranças pelos encargos condominiais devem ser suportadas pelo adquirente somente após a efetiva entrega das chaves, momento em que, de fato, o comprador pode adentrar ao imóvel e gozar dos benefícios do condomínio.

A construtora de tais imóveis, pode alegar que tais cobranças foram previamente estabelecidas no Contrato de Promessa de Compra e Venda, porém, é importante saber que esta cláusula é ilegal e abusiva.

Observe – se que independente da simples liberação do famoso e popularmente conhecido “HABITE – SE” ( que nada mais é do que o Auto de Conclusão da Obra, uma Certidão expedida pela Prefeitura do local onde o imóvel está sendo construído, atestando que este está apto a ser habitado e supriu as exigências que as leis municipais estabelecem), as taxas condominiais só são passíveis de cobrança após a efetiva entrada do comprador no imóvel, o que se perfaz mediante a entrega das chaves.

Acrescento – lhes ainda, que a retenção das chaves por parte das construtoras, alegando que só as entregarão mediante o pagamento dos débitos condominiais é prática abusiva, ilegal e injustificada, ensejando ao comprador o direito de reaver seus prejuízos moral e materialmente em juízo, desde que, fique configurada a culpa exclusiva da construtora.

Dra. Bruna Silva – OAB 410/608

Pós graduanda em direito civil e processo civil pela Escola Paulista de Direito

brunadasilvaadvogada@gmail.com

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