A Câmara Municipal realizou a 39ª e 40ª Sessão Extraordinária Virtual, nesta quinta-feira, 10 de setembro, das 11:00 às 17:55. Os vereadores aprovaram em 1ª e 2ª votação o Projeto de Lei 1.786/2020, da Prefeitura, que introduz alterações no Instituto de Previdência dos Funcionários Públicos Municipais de Guarulhos – Ipref. Entre as mudanças está a ampliação do mandato dos membros do Conselho Administrativo representantes do Executivo e Legislativo para cinco anos, excepcionalmente na eleição a ser realizada em 2021; além da prorrogação do mandato dos atuais membros do Conselho Administrativo e Fiscal até 31/12/2021.
A data de repasse das contribuições previdenciárias também deve mudar. Conforme o Art. 73, o repasse da contribuição do município será efetuado ao IPREF até o dia 25 do mês subsequente ao mês a que for pertinente. O recolhimento do repasse em atraso, conforme Art. 75, será devido ao IPREF, sobre a contribuição previdenciária recolhida ou repassada em atraso, multa, juros e outros encargos, nos valores mínimos regulamentados pela Secretaria da Previdência, do Ministério da Economia.
Os parlamentares aprovaram o PL 1.401/2020, de Gilvan Passos (PSD), que cria o Programa de Redistribuição de Alimentos Excedentes em períodos de calamidade pública; e o PL 3.501/2019, de Edmilson Souza (PT), que autoriza a cobrança individualizada do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano – IPTU sobre os imóveis parcelados irregularmente e que estejam em processo de regularização ou inseridos em Zona Especial de Interesse Social – ZEIS, entre outros projetos.
Na pauta da Sessão Virtual, 15 Requerimentos de vereadores à Prefeitura foram discutidos e deliberados sobre, entre outros temas, convênios para atendimento às vítimas de Covid 19; serviço de castração de cães e gatos; disponibilização de máscaras no Hospital Pimentas; e aquisição de máscaras N95 pela Secretaria da Saúde. Os vereadores deliberaram por votação nominal cinco Projetos de Lei, três sobre denominação de ruas.
Em votação única, os parlamentares rejeitaram as contas da Prefeitura de Guarulhos dos exercícios financeiros de 2013, 2014 e 2015, conforme Projetos de Decreto Legislativo 2.938/2019, 2.939/2019 e 2.940/2019, da Comissão de Finanças e Orçamento. De acordo com a Lei Orgânica do Município, Art. 266, o Decreto somente pode ser rejeitado por decisão de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara. As contas de 2013 foram rejeitadas por 17 parlamentares; outros 5 se abstiveram da votação e 6 foram contrários à rejeição. As contas de 2014 foram rejeitadas por 17 vereadores; 5 se abstiveram da votação e 5 foram contrários à rejeição. As contas de 2015 foram rejeitadas por 16 vereadores; 5 se abstiveram e 5 foram contrários à rejeição. As contas serão imediatamente remetidas ao Ministério Público. Depois, serão publicados os respectivos atos legislativos e remetidos ao Tribunal de Contas do Estado.
