Com a aprovação de pedidos de quebra de sigilos telefônico e telemático pela Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Pandemia, diversos alvos desses pedidos recorreram ao Supremo Tribunal Federal (STF) alegando ilegalidades e requerendo a suspensão dos atos.
Até o momento, foram analisados liminares em 12 Mandados de Segurança (MS), todos com pedido para suspender as quebras de sigilos
