ta semana, a Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa (CCJ) analisou cinco itens. Foi mantido o veto ao PL 3081/2019, que institui o Fundo Municipal de Combate a Enchentes, de autoria do vereador Wesley Casa Forte (PSB). A Comissão alegou divergências da matéria com a legislação ambiental, o Código Florestal e as áreas de preservação permanente do município.
Também foi mantido o veto ao PL 1984/2021, do vereador Romildo Santos (PSD). A medida regulamenta, em Guarulhos, normas às pessoas que se recusarem a receber vacina contra a Covid-19, em razão da marca do fabricante. A prefeitura alegou vício de iniciativa e interferência em questões da Secretaria da Saúde e no calendário de vacinação. A Comissão também considerou que o projeto perdeu a razão de ser, já que hoje há uma nova forma de vacinação em andamento.
Os membros da CCJ analisaram uma emenda modificativa da Comissão de Meio Ambiente ao PL 1302/2021, do vereador Geleia Protetor (PSDB), que proíbe a comercialização e permuta de cães e gatos no município. A emenda acrescenta um artigo ao Código de Proteção e Bem-Estar Animal, com a referida proibição e, assim, dispensa o projeto em si. A comissão deu parecer favorável à emenda e ratificou o parecer contrário ao projeto.
Ficaram pendentes de pareceres dois projetos do Executivo Municipal que tratam do Código de Posturas (PL 3611/2021) e do Código Tributário (PL 3602/2021) no município. As propostas já começaram a ser analisadas pela Comissão, mas têm até o próximo dia 22 para receber emendas. Somente após essa data é que os pareceres deverão ser emitidos.
