Oito Projetos de Lei, todos com parecer das Comissões Técnicas Permanentes, estão pautados para a Ordem do Dia da Sessão Ordinária da Câmara de Guarulhos marcada para a tarde desta quarta-feira, 7. Destaque para três PLs da Prefeitura, ambas com propostas orçamentárias: o PL 2845/2022, que trata da estimativa da receita e fixação da despesa do Município para o exercício financeiro de 2023; o PL 2903/2022, que revisa o Plano Plurianual 2022-2025 – base 2023, constante da Lei 7982/2021; e o PL 2913/2022, que altera anexos da Lei 8029/2022, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2023.
Estão ainda na pauta o PL 2660/2022, também do Executivo, que altera a Lei 7792/2019, no que concerne à concessão de folga mérito e elogio aos profissionais da Guarda Civil Municipal de Guarulhos; e o PL 2156/2021 (Jayme Junior (Republicanos), que obriga a publicação de informações sobre os serviços de saúde e de plantões médicos nas unidades do SUS.
Completam a pauta três vetos do prefeito Guti (PSD): veto parcial do PL 3065/2017 (Carol Ribeiro, PSDB), que dispõe sobre a numeração, identificação e cadastramento dos postes que possuem luminária; o veto total ao PL 2604/2019 (Luís da Sede, PSD), que autoriza a Prefeitura a construir uma UBS no Jardim Guilhermino; e o veto parcial ao PL 2619/2019 (Paulo Roberto, PTB), que autoriza a Prefeitura a instalar lixeiras subterrâneas em locais públicos.
No Grande Expediente, seis projetos de Lei estão na pauta para deliberação dos parlamentares, todos propostos pela Prefeitura. São os casos do PL 3305/2022, que torna obrigatória a instalação de dispositivos de segurança nas agências e nos postos de serviços das instituições bancárias financeiras; PL 3306/2022, que concede subvenção social à Associação Beneficente Jesus, José e Maria, no valor de R$ 30 milhões para o exercício de 2023; e PL 3307/2022, que concede subvenção social à Congregação das Filhas de Nossa Senhora Stella Maris, no valor de R$ 6 milhões para o exercício de 2023,
Ainda na pauta, o PL 3308/2022, que dispõe sobre o reajuste dos salários, subsídios, vencimentos e retribuições pecuniárias dos cargos, funções e empregos e os proventos de aposentadoria e pensões da Administração Pública Direta do Município de Guarulhos e do Instituto de Previdência dos Funcionários Públicos Municipais de Guarulhos-Ipref; o PL 3331/2022, que concede subvenção social à Associação Beneficente Jesus, José e Maria, no valor de R$ 2,5 milhões para o exercício de 2022; e PL 3332/2022, que extingue e cria vagas nos níveis das carreiras dos cargos estatutários dispostos nos quadros dos artigos 179 e 188 da Lei 7550/2017.
