O presidente da Câmara Municipal de Guarulhos, Ticiano Americano (Cidadania), convocou sessões extraordinárias, tantas quanto necessárias, após o término da sessão ordinária da próxima segunda-feira, 18/09. Devem ser votados, até a fase final, sete itens da pauta, todos encaminhados pela Prefeitura, destacando o PL 1925/2022, que obriga a cobrança dos danos causados ao patrimônio público por condutores de veículos envolvidos em acidentes de trânsito ou por pessoas envolvidas em práticas de vandalismo.
Os vereadores também discutem e votam as seguintes proposituras: o PL 2712/2022, que altera dispositivos da Lei que criou o Conselho e o Fundo Municipal de Transporte e Trânsito; o PL 356/2023, que altera dispositivos da lei que regulamenta o Conselho e o Fundo Municipais de Proteção e Defesa do Consumidor; e o PL 1005/2023, que altera a Lei 7550/2017, especificamente no que diz respeito à estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Gestão.
Completam esta relação o PL 1414/2023, que institui o Programa Educação Animal-EducaPet como política pública em Guarulhos; o PL 1723/2023, que institui os Programas de Residência Médica e de Residência Multiprofissional em Saúde no Município, revoga leis que tratam da matéria; e o PL 1964/2023, que altera artigo da Lei 7920/2021, no que concerne à composição do Conselho Municipal de Proteção Animal-Compan.
