Os vereadores da Câmara Municipal de Guarulhos aprovaram em definitivo seis projetos de autoria da Prefeitura nas sessões extraordinárias realizadas na tarde desta segunda-feira (25/09). São estas as matérias que serão encaminhadas ao Poder Executivo para sanção: PL 1925/2022 sobre cobrança dos danos causados ao patrimônio público por condutores de veículos envolvidos em acidentes de trânsito ou por pessoas envolvidas em vandalismo; PL 2712/2022 sobre alteração da Lei 5768/2001 que criou o Conselho Municipal de Transporte e Trânsito e o Fundo Municipal de Transporte e Trânsito; PL 356/2023 sobre alteração da Lei 6293/2007 do Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor e Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor.
Foram aprovados também o PL 1414/2023 sobre Instituição do Programa Educação Animal Educa Pet como política pública no âmbito de Guarulhos; PL 1723/2023 sobre Instituição dos Programas de Residência Médica e de Residência Multiprofissional em Saúde em Guarulhos, revoga as Leis 6333/2007, 7332/2014, e 7357/2014; e PL 1964/2023 sobre alteração do artigo 3º da Lei nº 7920/2021, no que concerne à composição do Conselho Municipal de Proteção Animal.
