Cinco projetos de lei, já com parecer das Comissões Técnicas Permanentes, compõem a Ordem do Dia da Sessão Ordinária marcada para a tarde desta quarta-feira (07/08) na Câmara de Guarulhos.
Entre as proposituras está o projeto que proíbe a Administração Pública de se vincular a empresas ou pessoas físicas ou jurídicas que respondam a condenação por crimes cibernéticos e contra a honra em decorrência de propagação de matérias de desinformação ou divulgação de notícias falsas.
No Grande Expediente, os vereadores deliberam 32 projetos, entre leis e decretos legislativos. Como exemplos estão o que cria o serviço público de loterias no Município e o que doa área pública à União para efetiva utilização do desafeta Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de São Paulo.
