Oito projetos devem ser apreciados em Sessões Extraordinárias marcadas para a tarde desta quarta-feira (21/08), na Câmara de Guarulhos. Dois destes itens devem ser apreciados até a fase final de votação. O destaque fica por conta do Substitutivo nº 1 ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município.
Mesma situação se aplica ao PL 122/2024, que concede R$ 1 milhão de subvenção social ao Instituto Assistencial Coliseu Boxe Center para o exercício de 2024.
Os demais projetos devem ser apenas deliberados, retornando para votação em futura Sessão: como o PL 152/2024, que concede auxílio financeiro de R$ 24 milhões à Associação Beneficente Jesus, José e Maria; e o PL 139/2024, que autoriza a desafetação e a doação de área pública à União para a utilização do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de São Paulo.
Completam a lista o PL 140/2024, que cria o serviço público de Loteria no Município; o PL 141/2024, que altera dispositivos de lei referentes às atribuições dos cargos públicos de assistente social e de especialista em Saúde – Serviço Social; e o PL 151/2024, que altera a denominação da Avenida Brejinho para Avenida Microuhie Guerekmezian – ‘Dicranui Guerekmezian’.
Antes, na Ordem do Dia da Sessão Ordinária, nove projetos, já com parecer das Comissões Técnicas Permanentes, estão listados para deliberação e votação dos vereadores. Chamam a atenção o Projeto de Decreto Legislativo 7/2024, em votação única, que trata da aprovação das contas da Prefeitura no exercício financeiro de 2021, e o PL 55/2024, ainda em primeiro turno de votação, que proíbe à Prefeitura se vincular a empresas ou intermediários, pessoas físicas ou jurídicas, que respondam por crimes cibernéticos e contra a honra em decorrência de propagação de matérias de desinformação ou divulgação de notícias falsas.
