Projeto foi aprovado em Sessões Extraordinárias, nesta sexta (23)
A Câmara de Guarulhos realizou duas Sessões Extraordinárias, na manhã desta sexta-feira, 23 de agosto, para votação de 12 Projetos de Lei, todos de autoria da Prefeitura. Destaque para o PL 152/2024, que dispõe sobre a concessão de auxílio financeiro à Associação Beneficente Jesus, José e Maria, no valor de R$ 24 milhões, destinados ao Hospital da Mulher. O projeto foi aprovado em 1ª e 2ª votação.
Os vereadores aprovaram em segunda discussão o PL 55/2024, que proíbe a vinculação da administração pública a empresas, pessoas físicas ou jurídicas, com condenação transitada em julgado por crimes cibernéticos e contra a honra, em decorrência de propagação de matérias de desinformação ou divulgação de notícias falsas. Agora, a proposta segue para sanção do prefeito.
Dois projetos para desafetação de áreas públicas foram aprovados em 1ª e 2ª votação, são eles: PL 138/2024, que trata de um loteamento no Jardim Santa Lídia; e PL 139/2024, que trata de uma área a ser doada para o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de São Paulo.
O PL 47/2024, que altera a Lei 7.550/2017, que dispõe sobre o Departamento de Transportes Internos da Secretaria de Governo foi aprovado em primeira e segunda discussão e segue para a sanção do prefeito. Os parlamentares também aprovaram, em 1ª e 2ª votação, o PL 141/2024, que altera as atribuições dos cargos públicos de assistente social e de especialista em saúde – serviço social.
