A Câmara de Guarulhos rejeitou dois vetos do Executivo em projetos de lei aprovados na Casa há cerca de dois meses, na sessão ordinária realizada na tarde desta segunda-feira (26/08). O PL 17/2024, de autoria da Prefeitura, incluiu os beneficiados da LOAS (Lei Orgânica da Assistência Social) na legislação que instituiu benefícios fiscais para contribuintes aposentados e pensionistas. O Executivo vetou a emenda que desobriga as pessoas alcançadas pela lei a fazerem prova de vida.
Também foi rejeitado o veto ao PL 406/2023 que destina 5% do total de moradias populares de programas habitacionais públicos, instituídos pela Prefeitura, às mulheres vítimas de violência doméstica e as ofendidas por tentativa de crime de feminicídio. O Executivo vetou a íntegra do projeto. A Câmara vai informar ao Executivo sobre a derrubada dos vetos.
O Projeto de Lei nº 112/2024 sobre a criação do Polo UAB Guarulhos, em articulação com o Sistema Universidade Aberta do Brasil, de autoria da Prefeitura, foi aprovado em primeira discussão. Na quarta-feira (28/08), a matéria retorna à Ordem do Dia para passar pelo segundo turno de votação.
No Grande Expediente, a Câmara aprovou um requerimento e deliberou 17 novos projetos de Lei e de Resolução constantes da pauta. Os projetos serão encaminhados às comissões técnicas da Casa que farão análise e emitirão os pareceres.
