Possibilidade de pagamento de tributos e multas via pix é um dos projetos que, se aprovados, podem ir à sanção do Executivo
A Câmara de Guarulhos realiza Sessão Ordinária nesta quarta-feira (18/06) com dois projetos de lei em segundo turno de votação na Ordem do Dia para apreciação dos vereadores. O primeiro deles é o PL 1929/2023, assinado por Prof. Rômulo Ornelas e Maurício Brinquinho, ambos do PT. O dispositivo institui o pagamento via PIX como uma das formas de quitação de débitos de natureza tributária e multas no Município. Se aprovado, seguirá para sanção do Executivo.
O segundo item é o do texto do Substitutivo nº 1 do PL 2856/2023, de Geleia Protetor (PSD), que denomina oficialmente a atual Rua 43, no bairro Cabuçu, região Parque Continental I, de Rua Jandyra Sebastiana dos Santos de Paula.
Na sequência, serão realizadas três Sessões Extraordinárias consecutivas para deliberação e votação, até a fase final, de três proposituras, com destaque para o Projeto de Resolução-PR 027/2025, da Mesa da Câmara, que altera a Resolução 474/2025, que trata da criação do Setor de Gestão de Segurança e Saúde Psicossocial no trabalho do Poder Legislativo Municipal, em conformidade com a nova NR-1 do Ministério do Trabalho e Emprego.
Completam esta pauta o PL 195/2025, de Pastor Adalberto (Mobiliza), que institui o “Programa Olhos Atentos” para treinar os profissionais da Educação com o objetivo de identificar sinais de violência, abuso moral, físico e sexual de crianças e adolescentes, mesmo em ambiente digital, e o PR 24/2025, de Dr. Laércio Sandes (União BR), que denomina a atual Galeria da Câmara de Galeria Jornalista Pedro Notaro.
