Projeto que altera as estruturas organizacionais das Secretarias Municipais de Justiça e Cidadania e da Secretaria da Receita pode ser aprovado
O presidente da Câmara de Guarulhos, vereador Martello (Republicanos), convocou sessão ordinária para segunda-feira (06/10) para deliberar e votar uma pauta com 34 itens. Na Ordem do Dia, os vereadores poderão aprovar em segundo turno o PL 345/2025, que altera a Lei 8361/2025, sobre as estruturas organizacionais da Secretaria de Justiça e Cidadania e da Secretaria da Receita, enviado à Casa pela Prefeitura.
Onze projetos de autoria parlamentar estão na primeira etapa de votação. É o caso da Fusão dos projetos 1931/2023 e 1969/2023, que autoriza as empresas de transporte público de Guarulhos a aceitarem pagamento com cartão de crédito e débito; do PL 170/2025, que institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município a Semana da Criatividade, Inovação e Sustentabilidade; do PL 13/2025, sobre a obrigatoriedade de exposição, em hospitais públicos e privados, da legislação que garante o direito à visita religiosa e regulamenta os horários dessas visitas.
Na mesma situação estão o PL 640/2019, que cria o Serviço Gratuito de Recolhimento Domiciliar de Animais Mortos de pequeno porte; o PL 2368/2016, que institui o Auto de Licença de Funcionamento Condicionado; o PL 2464/2021, que institui o Prêmio Guaru Escritores nas escolas públicas do Município, com a finalidade de incentivar o hábito da leitura e escrita aos alunos do ensino fundamental I; o PL 770/2021 sobre a proibição da fabricação e comércio de gaiolas de pássaros e similares na cidade.
Mais quatro projetos estão pautados para primeira votação: PL 1943/2021, que institui a transparência na divulgação semanal das castrações feitas pelo Departamento de Proteção Animal (DPAN); PL 1786/2023, que altera a Lei 7470/2016, para fazer constar o evento denominado Bloco Unidos dos Meus Ovos a ser comemorado no primeiro sábado após o carnaval; PL 197/2025, que institui o “Dia de Combate à Cristofobia” no Calendário Oficial de Eventos do Município; e o PL 63/2024, institui no calendário oficial de eventos do Município o Dia da Cantata de Natal.
O Projeto de Resolução 31/2025 sobre a alteração do Regimento Interno da Câmara de Guarulhos, no que concerne à Comissão Permanente de Defesa dos Direitos do Consumidor, e cinco Decretos Legislativos de concessão de Título de Cidadão Guarulhense para Simone Lopes da Silva, Supervisora Regional do CIEE; Janyo Janguie Bezerra Diniz; Pastor Nelson Aparecido dos Santos; Samuel Cassio Ferreira e Aparecida Rosi Rimi completam a Ordem do Dia.
No Grande Expediente foram relacionados 15 itens, sendo oito requerimentos questionando a Prefeitura sobre assuntos diversos e sete projetos para deliberação. Entre os itens, destaque para o Projeto de Lei 432/2025, que traz a estimativa da receita e fixação da despesa do Município para o exercício financeiro de 2026.
