Estatuto da Pessoa com Deficiência completa dez anos de vigência

A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (também conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência) completa dez anos de vigência neste mês. Proposta pelo Senado, a Lei 13.146 foi sancionada em 2015 e entrou em vigor em janeiro de 2016, consolidando direitos dessa parcela da população nas áreas de educação, trabalho e acessibilidade, entre outras. O projeto que deu origem o Estatuto (PLS 6/2003) foi proposto pelo senador Paulo Paim (PT-RS) e tramitou por mais de uma década no Congresso.Fonte: Agência Senado