Parceria inédita entre o Estado e a capital cria frente estratégica para analisar impactos do IBS e harmonizar a atuação da advocacia pública frente aos novos desafios fiscais
A Procuradoria Geral do Estado de São Paulo (PGE/SP) e a Procuradoria Geral do Município de São Paulo (PGM) firmaram uma parceria técnica e institucional, voltada a dar segurança jurídica ao novo cenário fiscal brasileiro. O objetivo da cooperação é antecipar controvérsias judiciais, debater a aplicação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), criado pela Reforma Tributária, e alinhar teses jurídicas comuns entre o fisco estadual e municipal.
A iniciativa nasce da constatação de que a transição para o novo modelo tributário, cujos reflexos práticos e operacionais já começam a movimentar as rotinas fiscais e contábeis do país, exige uma atuação coordenada entre Estados e municípios. Com a implementação gradual de regras e exigências nas notas fiscais, o contencioso tributário tende a enfrentar novos matizes interpretativos, tornando fundamental a prevenção de litígios redundantes ou divergentes que sobrecarreguem o Judiciário e tragam instabilidade ao ambiente de negócios.
Para a procuradora geral do Estado de São Paulo, Inês Coimbra, a integração institucional reflete a maturidade exigida pela Reforma Tributária e o papel proativo que a advocacia pública contemporânea deve assumir. “A Advocacia Pública tem o dever de se antecipar aos desafios que a Reforma Tributária trará. O momento é de grandes mudanças, e a resposta da advocacia pública não pode ser esperar, mas sim contribuir para que a Reforma Tributária seja implementada de forma serena, harmônica e com o menor impacto possível para o cidadão e para as empresas”, afirmou Inês Coimbra durante a cerimônia de assinatura da parceira que ocorreu nesta sexta-feira (2).
A mudança já começou a afetar a rotina de empresas e órgãos públicos. Desde agosto, documentos fiscais eletrônicos passaram a contar com campos para informações sobre o IBS e a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), tributo federal que substituirá PIS/Pasep e Cofins. A inclusão das informações na NFS-e, usada na prestação de serviços, deverá começar neste mês outubro.
Ao unirem a expertise das equipes técnicas e dos procuradores das duas maiores esferas de governo do estado, PGE/SP e PGM pretendem estabelecer balizas interpretativas que possam também servir de referência para as demais advocacias públicas estaduais e municipais do país que enfrentam o mesmo desafio regulatório.
“Toda vez que as instituições se unem e se fortalecem, todos só tem a ganhar. Que bom que estamos celebrando essa parceria e espero que seja a primeira de várias outras que podemos fazer”, destacou a procuradora geral do Município, Luciana Sant’Ana Nardi.
O ato de assinatura do convênio para os estudos em conjunto aconteceu na sede da PGE/SP. Além das procuradoras, participaram da solenidade os respectivos responsáveis pelas áreas tributárias do Estado e do Município, respectivamente Danilo Barth Pires, subprocurador geral do Estado do Contencioso Tributário-Fiscal, e Eduardo André Souza de Melo, procurador diretor do Departamento Fiscal da PGM.
A expectativa é de que os primeiros grupos de trabalho conjuntos avancem nas próximas semanas sobre os pontos principais da transição tributária, consolidando diretrizes que auxiliem na pacificação de entendimentos antes mesmo que os conflitos cheguem às cortes de justiça.
