A Emenda Constitucional nº 141/2026 altera a jornada a partir de dezembro e traz uma garantia expressa sobre a remuneração. Imagine uma trabalhadora do comércio que cumpre seis dias de trabalho por semana e ouve do chefe: “com a jornada menor, o salário também vai diminuir”. A dúvida é a de milhões de brasileiros desde que o Congresso Nacional promulgou, em 16 de outubro de 2026, a Emenda Constitucional nº 141, que põe fim à escala 6×1. Afinal, menos horas de trabalho significam menos dinheiro no fim do mês? A resposta da Constituição é clara: NÃO terá diminuição salarial. A emenda constitucional determina que a redução da jornada e a ampliação do descanso semanal ocorram sem qualquer redução salarial, seja nominal, proporcional ou de qualquer outra espécie, inclusive em relação aos pisos salariais. A regra alcança os contratos que já estão em vigor. Ou seja, a mudança na jornada, por si só, não é justificativa para pagar menos. A transição será gradual, em duas etapas: Primeira etapa (dois meses após a publicação, em meados de dezembro de 2026): a jornada máxima semanal cai de 44 para 42 horas e passam a valer dois dias de repouso semanal remunerado, um deles preferencialmente aos domingos. Segunda etapa (14 meses após a publicação, em dezembro de 2027): o limite chega a 40 horas semanais, com jornada normal de até oito horas diárias. Exemplificando, quem recebe R$ 3.000,00 por mês trabalhando 44 horas semanais continuará recebendo R$ 3.000,00 quando a jornada chegar a 40 horas. O que muda é o valor da hora, que passa de cerca de R$ 13,64 para R$ 15,00 (divisores usuais de 220 e 200 horas mensais). O que exceder o novo limite semanal é hora extra, com adicional mínimo de 50%. Atenção a alguns pontos. Na fase de 42 horas, convenção ou acordo coletivo pode ampliar a jornada diária para distribuir a carga em cinco dias (8 horas e 24 minutos), desde que preservados os dois dias de repouso: é organização de horário, não corte de salário. Quem já cumpre até 40 horas semanais não tem redução proporcional. Há regime diferenciado para empregados com curso superior que ganhem ao menos 2,5 vezes o teto do INSS, e a emenda não altera a jornada dos servidores públicos. Casos específicos, como o de quem recebe por hora ou por produção, exigem análise individual. A mudança tem peso histórico, o limite de 44 horas semanais vigorava desde a Constituição de 1988, e esta é a primeira redução geral da jornada máxima em 38 anos. Por isso, é natural que surjam interpretações apressadas, como a de que menos horas autorizariam menos salário ou que terá horas extras além do permitido pela CLT. A própria emenda afasta essa leitura ao determinar a preservação da remuneração e dos pisos salariais durante toda a transição. Na prática, o trabalhador pode observar três pontos. Primeiro, quem hoje trabalha seis dias por semana deve passar a ter duas folgas remuneradas, sem desconto no pagamento. Segundo, o que ultrapassar 42 horas semanais a partir de dezembro de 2026, e 40 horas a partir de dezembro de 2027, deve ser pago como hora extra. Terceiro, o valor recebido no mês não pode ser menor do que o de antes da mudança: como a emenda proíbe reduções “de qualquer outra espécie”, alterações em parcelas como comissões e adicionais devem ser analisadas com cuidado. Além disto, a nova regra também beneficia o empregado doméstico, que terá direito às duas folgas e à jornada máxima de 42 horas a partir de dezembro de 2026, e de 40 horas a partir de dezembro de 2027, igualmente sem redução salarial. Se o salário diminuir, guarde contrato de prestação de serviços, holerites que possuir e registros de ponto, e compare os valores. Na dúvida, um advogado especialista no Direito do Trabalho. Dra. Elisa Scapini |OAB/SP 528.363-E | Direito do Trabalho (defesa do trabalhador) WSJ Advogados Fontes oficiais e de referência: Senado Notícias – Congresso promulga o fim da escala 6×1; Senado Notícias – Emenda Constitucional garante fim da escala 6×1; Rádio Senado – Jornada 5×2; Legisweb – EC 141/2026.
Dra Elisa Scapini – especialista em direito do trabalho e palestrante – OAB/SP 238.869-E
