A Prefeitura de Guarulhos, por meio da Secretaria da Receita do Município de Guarulhos (SRC), informa que, a partir de 1º de janeiro de 2027, operações que até hoje não exigiam documento fiscal de serviços passam a ser documentadas por Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) de padrão nacional. A medida segue o cronograma estabelecido pela Reforma Tributária do Consumo (Emenda Constitucional 132/2023 e Lei Complementar 214/2025), que prevê a obrigatoriedade dos documentos fiscais eletrônicos com o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS).
Na matéria em que está no portal da Prefeitura de Guarulhos (https://www.guarulhos.sp.gov.br/artigo/secretaria-da-receita-de-guarulhos-divulga-orientacoes-sobre-emissao-obrigatoria-da-nfs-e) estão disponíveis todos os detalhes desse assunto, como o que passa a ser obrigatório em 1º de janeiro de 2027; o marco de 1º de janeiro de 2027 que se aplica à diversas operações, como locação de bens móveis, cessão onerosa entre outras; os serviços prestados por plataformas digitais; o que não muda em Guarulhos; onde e como emitir as NFS-e; os códigos de tributação nacional aplicáveis; Simples Nacional e microempreendedores individuais; além das obrigações.
Atendimento
Dúvidas sobre a emissão de NFS-e em Guarulhos podem ser encaminhadas ao endereço atendereceita@guarulhos.sp.gov.br. Já as questões relativas ao ambiente nacional, inclusive acesso, credenciamento e integração por interface de programação, são tratadas no portal nfse.gov.br.






