Coluna Jurídica WSJ Advogados | TV Guarulhos
Por Dr. Camila Araujo Lima, advogada, OAB/SP 494.685
O casal se separou, a guarda ficou compartilhada e, por um tempo, tudo correu bem. Até chegar a época da matrícula. A mãe quer manter a criança na escola do bairro; o pai encontrou um colégio bilíngue do outro lado da cidade e já pagou a reserva da vaga. Histórias assim chegam ao escritório com frequência, quase sempre com a mesma pergunta: afinal, quem decide?
A resposta curta é: os dois. A lei não dá a última palavra nem ao pai nem à mãe.
Desde a Lei 13.058/2014, a guarda compartilhada é a regra no Brasil. Ela só deixa de ser aplicada quando um dos pais declara ao juiz que não deseja a guarda ou quando há elementos que indiquem risco de violência doméstica ou familiar, hipótese incluída no Código Civil pela Lei 14.713/2023. E compartilhar a guarda não quer dizer dividir o tempo da criança meio a meio. Quer dizer dividir as responsabilidades e as decisões importantes da vida dela.
O Código Civil é claro. O artigo 1.634 atribui a ambos os pais, qualquer que seja a situação conjugal, a direção da criação e da educação dos filhos, o consentimento para viagem ao exterior e para mudança de residência permanente para outro município. O artigo 1.632, por sua vez, lembra que o divórcio e o fim da união estável não alteram a relação entre pais e filhos. O casamento termina; o poder familiar continua sendo dos dois.
Na prática, isso desmonta a ideia de que quem mora com a criança manda em tudo. O lar de referência define onde o filho vive no dia a dia, e quem está com ele resolve sozinho as questões da rotina: hora de dormir, lanche, consulta de rotina com o pediatra. Já a escolha da escola, a mudança de cidade, uma cirurgia eletiva ou o início de um tratamento contínuo, como acompanhamento psicológico, são decisões que, em regra, pedem o acordo de ambos.
Urgência é outra conversa. Nenhum hospital vai esperar a concordância do outro genitor para atender uma criança acidentada, e ninguém pode ser censurado por levar o filho ao pronto-socorro. O dever, depois, é informar.
Aliás, informação é direito garantido. O artigo 1.584, § 6º, do Código Civil obriga estabelecimentos públicos e privados, como escolas, clínicas e hospitais, a prestar informações sobre o filho a qualquer dos pais, sob pena de multa diária. Ainda é comum o genitor que não tem a criança em casa ser barrado na secretaria da escola. Não deveria ser.
As viagens têm regras próprias. Para sair do país acompanhado de apenas um dos pais, a criança ou o adolescente precisa de autorização escrita do outro, com firma reconhecida ou por escritura pública, conforme a Resolução 131/2011 do Conselho Nacional de Justiça. Sem ela, o embarque não acontece. Dentro do Brasil, o menor de 16 anos pode viajar com um dos pais sem autorização do outro; desacompanhado, precisa de autorização, nos termos do artigo 83 do Estatuto da Criança e do Adolescente.
E se não houver acordo? O parágrafo único do artigo 1.631 do Código Civil responde: qualquer dos pais pode recorrer ao juiz para solucionar o desacordo. Não prevalece a vontade de um ou de outro, mas o melhor interesse da criança, critério que orienta a decisão judicial, muitas vezes com apoio de estudo psicossocial.
Em alguns temas, a discussão é curta. A vacinação recomendada pelas autoridades sanitárias é obrigatória pelo ECA (art. 14, § 1º), e o Superior Tribunal de Justiça já manteve multa aplicada a pais que se recusaram a vacinar a filha. A resistência de um genitor, nesse ponto, dificilmente se sustenta.
Vale um alerta. A desavença, sozinha, não derruba a guarda compartilhada: o STJ entende que ela deve ser mantida mesmo quando há discordância entre os pais, salvo situações excepcionais. Mas quem cria fatos consumados, matricula às escondidas, muda de cidade sem avisar ou dificulta o contato com o outro se expõe a consequências, inclusive à apuração de alienação parental, prevista na Lei 12.318/2010.
Antes de chegar ao Judiciário, a conversa costuma render mais. Mediação, um plano de parentalidade bem detalhado no acordo de divórcio e regras claras de comunicação entre os pais evitam boa parte desses impasses. Quando nada disso resolve, a orientação jurídica garante que a decisão seja tomada por quem tem legitimidade para tomá-la, e não pela pressa de um dos lados.






