A isenção total dos acréscimos de dívidas ativas de pessoas físicas ou jurídicas com o município e o Serviço Autônomo de Água e Esgoto (Saae), vencidas até o fim de 2018, se estende até o próximo dia 22 de novembro, quando se encerra a primeira fase do Programa de Parcelamento Incentivado (PPI). Após a data, a segunda etapa será iniciada com possibilidade de negociação dos juros e multas em até 90% de descontos.
Os interessados em aderir à negociação devem comparecer a uma das unidades da Central de Atendimento ao Cidadão – Rede Fácil, que funcionam de segunda a sexta-feira, das 8h às 16h30, exceto a unidade Bom Clima, que atende de segunda a sexta-feira, das 8h às 19h, e aos sábados das 8h às 13h.
Pessoas físicas devem levar RG e CPF, número de cliente do Saae (presente no boleto) ou número do IPTU. Caso não seja proprietário, deve apresentar um documento do imóvel, como a escritura. Já pessoas jurídicas devem comparecer com CNPJ, contrato ou procuração legal.
Até o dia 22 de novembro:
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Parcelas mensais, |
Redução no valor de juros e multas |
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Parcela única |
100% |
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Até 6 parcelas |
90% |
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Até 12 parcelas |
80% |
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Até 24 parcelas |
70% |
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Até 48 parcelas |
60% |
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Até 60 parcelas |
50% |
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Até 72 parcelas |
40% |
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Até 100 parcelas |
30% |
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Até 120 parcelas |
20% |
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