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sexta-feira, março 5, 2021

LGPD E OS REFLEXOS NO DIREITO DO TRABALHO

Muitas mudanças no tratamento dos dados pessoais das pessoas tem surgido com a LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados), Lei nº 13.709/2018, e muitas delas refletem nas relações de trabalho, veremos neste artigo as principais.

 

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) se aplica as todos os candidatos e colaboradores da empresa, independentemente do regime de contratação como, por exemplo, terceirizados.

 

Desta forma, mesmo pessoas que somente participaram de entrevistas, mas para isso enviaram seus currículos e dados pessoais à empresa, terão direito a proteção, transparência, segurança, acesso e exclusão das informações, caso seja reivindicada pelo candidato ou colaborador.

 

A Lei em seu artigo 5º, define como dados pessoais quaisquer informações relacionadas a pessoa natural identificada ou identificável e dados sensíveis aqueles referentes à origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou organização de caráter religioso, filosófico ou político, referentes à vida sexual e dados genéticos ou biométricos.

 

A LGPD irá impactar as relações de trabalho e, por isso, demandará das empresas algumas adequações em seus procedimentos internos e contratos, sob pena de sanções administrativas que podem chegar a 2% do faturamento ou até R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais).

 

Desta forma deverá a empresa ter muito cuidado com as informações, até mesmo com o envio de informações do empregado ao Sindicato sem sua prévia autorização, sem desde que haja uma finalidade específica, ou quando indispensáveis para cumprimento de uma obrigação legal, por exemplo, coleta de biometria.

 

Informações relacionadas a saúde do trabalhador, também são considerados dados sensíveis pela Lei. As empresas precisarão fazer adequações em relação ao armazenamento e divulgação de atestados médicos, compra de medicamentos por meio de convênios com desconto em folha e utilização de plano de saúde, por exemplo.

 

Outros dados que também devem ser protegidos, são aqueles relacionados à terceirização de atividades É comum que as empresas solicitem documentos comprobatórios de cumprimento de obrigações trabalhistas, os quais, via de regra, possuem dados pessoais dos trabalhadores terceirizados envolvidos.

 

O ideal é que sejam incluídas cláusulas contratuais, claras e precisas para que qualquer pessoa possa entendê-las, exigindo das terceirizadas a proteção dos dados, bem como a comunicação formal dos empregados quando os dados forem compartilhados.

 

O colaborador pode requer a exclusão de seus dados, mas a empresa pode não proceder a exclusão até o fim do prazo prescricional.

 

Sempre que a origem dos dados, tratamentos e armazenagem tiver relação com o trabalho, às demandas serão tratadas na justiça do trabalho.

 

Importante ressaltar que as empresas, devem estar atentas à elaboração ou revisão de suas políticas internas e contrato com empresas prestadores de serviços que recebem dados coletados pela empresa,  definindo de forma bastante clara os setores que terão acesso as informações sensíveis e estabelecendo punições, tais como rescisão de contrato, multa,  advertência, suspensão e justa causa, aos colaboradores que não cumprirem com as obrigações de proteção dos dados dos candidatos, dos terceirizados ou colaboradores diretos.

 

Em uma avaliação pessoal, entendemos ser apenas o início de um ciclo mudanças inovadoras e necessárias, porém lembramos que no Brasil sequer a grande maioria das empresas sequer possuem cartões de ponto e a realidade de trabalho e emprego no país farão com que a prática de proteção de dados, nos termos da Lei, possa demorar um pouco mais para ter efeitos e reflexos.

 

Para concluir, ressalto que a Lei está vigente e as punições já serão aplicáveis a contar de 1º agosto de 2021

 

Atenção: Mantenha a fé e redobre os cuidados. Apesar do início da vacinação contra a COVID-19, estamos entrando num novo ápice da crise pandêmica e o vírus continua ceifando vidas e deixando sequelas doloridas na sociedade.

 

Weliton Santana Júnior, advogado, militante há 11 anos, sócio fundador do Escritório Matioli & Santana Sociedade de Advogados, pós graduado em direito e processo do trabalho, pós graduado em direito e processo civil e Presidente da Comissão “OAB Vai á Faculdade” gestão 2019/2021 da Subseção 57, OAB Guarulhos.

E-mail: weliton@matioliesantana.com.br

Tel.: 11-99785-5744

 

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