Na semana passada entrou em vigor na cidade de Guarulhos a lei federal 14.026/2020, que atualiza o marco legal do saneamento básico no país e obriga todos os municípios a criarem a Taxa Ambiental. Por este motivo, desde então, há um debate intenso entre sociedade, legislativo e executivo a respeito deste assunto.
A reportagem do Guarulhos em Destaque, conversou com o Presidente da OAB de Guarulhos, o advogado Abner Vidal, que comentou sobre o assunto. Durante a entrevista, ele deixou claro que a entidade formou uma comissão e, em breve, irá apresentar um parecer sobre o tema.
“Já estamos finalizando este parecer para dar uma resposta a sociedade. Com um embasamento de um especialista, a OAB irá emitir sua opinião ao munícipe. O critério de cobrança, seria o consumo médio dos 12 meses. O que deve ser analisado é se esse critério é valido em Guarulhos”.
A lei determina que as prefeituras devem criar uma receita própria para arcar com todas as despesas de varrição, coleta e destinação do lixo. As taxas são calculadas conforme o consumo médio mensal de água dos seis meses compreendidos entre julho e dezembro de 2021. Abner reforçou que o assunto é muito amplo e merece um estudo minucioso.
“Existem pessoas que utilizam um volume de água muito grande, por exemplo, porém, não produzem lixo. Ao contrário, também é verdade, há empresas que produzem uma quantidade expressiva de lixo, mas não gastam tanta água. Essa relação precisa ser mais estudada. Os princípios do direito tributário prestigiam a proporcionalidade. Isso deve ser avaliado. O Tribunal de Justiça de São Paulo já analisou uma questão muito semelhante e entendeu que esse critério não é proporcional”, finalizou
